PORTUGAL
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O direito objetivo é aquele decorrente da atual legislação, está explícito e vale para todo e qualquer cidadão. Já o direito subjetivo também é legal, mas não está tão explícito como no caso anterior, ou seja, é a forma como você entende que algo é de seu direito. Neste módulo você aprenderá estes dois conceitos de forma clara, como eles se relacionam, quais são suas diferenças, porque elas foram divididas nestas duas partes e qual sua importância para o direito. Você aprenderá ainda as teorias que envolvem a Natureza Jurídica do Direito Subjetivo e o que é o Direito Subjetivo em Kelsen.
1.º ESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA SÃO ACORDADAS ENTRE A EMPRESAS
- MASTER TÓPICOS FORMAÇÃO, UNIPESSOAL LDA, COM SEDE À AVENIDA DO ATLÂNTICO, Nº 1.19.02A, ESCRITÓRIO 2.11, PARQUE DAS NAÇÕES, 1990-019 - LISBOA / PORTUGAL, NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL NIPC: 514363711 E CONTACTO +351 211-227111,
- PROFESSIONAL COURSE EDUCATIONAL, CORP, ORLANDO FLORIDA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA CERTIFICATE OF STATUS OF THE STATE OF FLORIDA: P17000021078 E CONTACTO +1 407 734 4 150
DORAVANTE DESIGNADAS POR “EMPRESA“ E AS PESSOAS QUE DESEJEM EFETUAR COMPRAS ATRAVÉS DO WEBSITE HTTPS://WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM DORAVANTE DESIGNADAS POR "UTILIZADOR".
2.º AS PARTES ACORDAM QUE AS COMPRAS EFETUADAS ATRAVÉS DO HTTPS://WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM SERÃO REGULADAS EXCLUSIVAMENTE PELO PRESENTE CONTRATO COM EXCLUSÃO DE QUAISQUER CONDIÇÕES PREVIAMENTE DISPONÍVEIS NO WEBSITE.
A EMPRESA TEM COMO OBJETIVO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE QUALIDADE E DISPONIBILIZAR AO UTILIZADOR O ACESSO ATRAVÉS DA INTERNET AO(S) CONTEÚDO(S) DOS CURSOS ONLINE EM QUESTÃO. NESTE PERÍODO O CURSO PODE SER ACESSADO 24 HORAS POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA - SALVO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
EMPRESAS
MASTER TÓPICOS - FORMAÇÃO, UNIPESSOAL LDA
PROFESSIONAL COURSE EDUCATIONAL, CORP
UTILIZADOR
ALUNO, PESSOA FÍSICA, CUJA QUALIFICAÇÃO E IP DE CADASTRO ENCONTRAM-SE REGISTRADOS EM NOSSO BANCO DE DADOS, SENDO IDENTIFICADO POR SEU NOME DE USUÁRIO (LOGIN / E-MAIL).
TÊM ENTRE SI, JUSTO E CONTRATADO, MEDIANTE OS ARTIGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTE INSTRUMENTO QUE MUTUAMENTE ACEITAM E OUTORGAM O SEGUINTE:
ARTIGO 1. OBJETO
1. AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA TEM POR OBJETO DISPONIBILIZAR E DEFINIR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO UTILIZADOR SOBRE AS MODALIDADES DE ENCOMENDA, DE VENDA, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EFETUADO NO WEBSITE WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM.
2. ESTAS CONDIÇÕES REGULAM TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR A AQUISIÇÃO E GARANTEM O SEGUIMENTO DESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO UTILIZADOR.
ARTIGO 2. DA DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA ACTIVIDADE
A EMPRESA OFERECE CURSOS QUE PODEM SER REALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS OU INTERNACIONAIS:
- CENTRO EDUCACIONAL DE LISBOA - PORTUGAL
- PROFESSIONAL COURSE EDUCATIONAL - CORP - ORLANDO/EUA
AO REALIZAR SUA MATRÍCULA NO WEBSITE E INICIAR UM CURSO, O UTILIZADOR ESTUDARÁ E TERÁ ACESSO À PLATAFORMA EDUCACIONAL ONLINE COMPARTILHADA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CITADAS.
O UTILIZADOR PODE ESCOLHER EM QUAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESEJA ESTUDAR E RECEBER SEU CERTIFICADO.
1. O UTILIZADOR CONCRETIZA A SUA ENCOMENDA ATRAVÉS DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE COMPRA APRESENTADO NO WEBSITE WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM, ADICIONANDO O(S) PRODUTO(S) OU SERVIÇO(S) QUE PRETENDE ENCOMENDAR AO CESTO DE COMPRAS:
2. PARA ENVIAR A SUA ENCOMENDA O UTILIZADOR DEVERÁ:
A) REGISTAR-SE NO WEBSITE WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM, FORNECENDO PARA O EFEITO AS INFORMAÇÕES AÍ SOLICITADAS.
B) EFETUAR O “LOGIN” (FACULTANDO UM E-MAIL ESCOLHIDO PELO UTILIZADOR NO ATO DE REGISTO).
C) COMPLETAR A INFORMAÇÃO E ESCOLHER AS OPÇÕES QUE LHE SÃO DISPONIBILIZADAS AO LONGO DO PROCESSO DE TERMINO DA ENCOMENDA (MORADA DE ENTREGA E FATURAÇÃO, FORMA DE ENVIO, FORMA DE PAGAMENTO, BEM COMO O NIF E O NOME QUE, PARA EFEITOS FISCAIS, PRETENDE QUE CONSTEM NA FATURA).
3. A CONFIRMAÇÃO FINAL DA ENCOMENDA PELO UTILIZADOR EQUIVALE A ACEITAÇÃO PLENA E COMPLETA DOS PREÇOS E DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS DISPONÍVEIS PARA VENDA ASSIM COMO DESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA QUE SERÃO AS ÚNICAS APLICÁVEIS AO CONTRATO ASSIM CONCLUÍDO.
4. A EMPRESA HONRARÁ AS ENCOMENDAS RECEBIDAS ONLINE. NA FALTA DE DISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A EMPRESA COMPROMETE-SE A INFORMAR O UTILIZADOR LOGO QUE LHE SEJA POSSÍVEL.
5. OS DADOS CONSTANTES NA FATURA SÃO DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A FATURA DEPOIS DE EMITIDA NÃO PODERÁ SER REEMITIDA COM ALTERAÇÕES.
6. CASO O PAGAMENTO DA FACTURA NÃO SEJA RECEPCIONADO PELOS SERVIÇOS DENTRO DO PRAZO INDICADO, A ENCOMENDA NÃO SERÁ GARANTIDA.
ARTIGO 3. DAS POLÍTICAS DE ENTREGA COM PRAZOS E CONDIÇÕES
I- QUANTO AO ACESSO AOS CURSOS: O ALUNO (UTILIZADOR) QUE SE MATRICULAR NO WEBSITE WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM TERÁ ACESSO AOS CURSOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA EDUCACIONAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
II- QUANTO À EMISSÃO E RECEBIMENTO DO CERTIFICADO: APÓS O UTILIZADOR CONCLUIR O CURSO, A SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO É OPCIONAL. CASO O UTILIZADOR QUEIRA RECEBER SEU CERTIFICADO, DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DO MESMO CONFORME VALOR EXPOSTO NA PÁGINA INICIAL DE NOSSO WEBSITE.
tAXA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO:
- CERTIFICADO DIGITAL, ENVIADO SOMENTE POR E-MAIL: TAXA DE EMISSÃO: 9,90€
III- QUANTO AO PRAZO PARA ENTREGA DO CERTIFICADO: APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO, O CERTIFICADO DIGITAL É ENVIADO AO UTILIZADOR POR E-MAIL IMEDIATAMENTE.
ARTIGO 4. MÉTODOS DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADOS
NO WEBSITE WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM, A EMPRESA PROPÕE AO UTILIZADOR AS SEGUINTES MODALIDADES DE PAGAMENTO VIA EASYPAY - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LDA:
CARTÃO DE CRÉDITO (VISA, MASTERCARD);
REFERÊNCIA MULTIBANCO.
NO CASO DO PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO, O DÉBITO SERÁ EFETUADO NO CARTÃO DO UTILIZADOR IMEDIATAMENTE APÓS CONFIRMAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SE ALGUM DOS SERVIÇOS
ENCOMENDADOS NÃO FOR POSSÍVEL DE SER PRESTADO, O VALOR DOS MESMOS SERÁ CREDITADO NO CARTÃO DO UTILIZADOR, APÓS O FECHO DA ENCOMENDA.
ARTIGO 5. DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
A DISPONIBILIZAÇÃO DO CERTIFICADO SERÁ REALIZADA APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO EFECTUADO.
PREÇOS
OS PREÇOS DEVEM ENTENDER-SE EM EUROS, COM TAXAS E IMPOSTOS INCLUÍDOS, TENDO EM CONTA O IVA EM VIGOR A DATA DO PAGAMENTO DA ENCOMENDA.
CASO SE VERIFIQUE UM AUMENTO DO PREÇOS DE ALGUM SERVIÇO, O UTILIZADOR SERÁ INFORMADO DE IMEDIATO, PODENDO OPTAR POR CONTINUAR A SUA ENCOMENDA (EFETUANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA) OU POR PROCEDER AO SEU CANCELAMENTO.
ARTIGO 6. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO
1. O PROCESSO DE CANCELAMENTO OU DEVOLUÇÃO É TRATADO CASO A CASO, PELA MASTER TÓPICOS FORMAÇÃO, UNIPESSOAL LDA. O PEDIDO DEVERÁ CHEGAR POR ESCRITO PARA O E-MAIL DE CONTACTO: CURSOSDEFORMACAOONLINE@GMAIL.COM, ATÉ 10 DIAS APÓS A ENCOMENDA, SENDO AS INSTRUÇÕES DE CANCELAMENTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO RESPONDIDAS E DEFINIDAS PELA EMPRESA, PELO MESMO MEIO DE COMUNICAÇÃO.
2. SEMPRE QUE POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DEVERÁ REALIZAR-SE PELA MESMA VIA DE PAGAMENTO, MAS CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, O UTILIZADOR DEVERÁ APRESENTAR COMPROVATIVOS DE PAGAMENTO E DE TITULARIDADE DE CONTA OU CARTÃO, PARA QUE SE REALIZE A DEVOLUÇÃO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
3. A EMPRESA COMPROMETE-SE A REEMBOLSAR O UTILIZADOR NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS.
ARTIGO 7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS É FEITO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OS MESMOS, SUJEITOS A TRATAMENTO INFORMÁTICO, CONSTARÃO NA(S) BASE(S) DE DADOS DA EMPRESA E DESTINAM-SE AO REGISTO E
APRESENTAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL, A DISPONIBILIZAR PELAS MESMAS.
O SEU FORNECIMENTO É FACULTATIVO E É GARANTIDO, NOS TERMOS DA LEI, O DIREITO DE ACESSO, RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE QUALQUER DADO QUE LHE DIGA DIRETAMENTE RESPEITO, PESSOALMENTE OU POR VIA ESCRITA, DIRETAMENTE PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA PÁGINA INICIAL DESTE WEBSITE.
NOSSO SISTEMA É TOTALMENTE SEGURO, PROTEGIDO POR UMA CAMADA ADICIONAL DE SEGURANÇA, O PROTOCOLO HTTPS. AS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO WEBSITE, SEUS DADOS PESSOAIS, A FORMA DE PAGAMENTO ESCOLHIDA E TODA E QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO FORNECIDA NO PROCESSO DE PAGAMENTO, SÃO CRIPTOGRAFADAS COM A TECNOLOGIA SSL (SECURE SOCKET LAYER) ANTES DE SEREM TRANSMITIDAS. SENDO ASSIM, AS INFORMAÇÕES DOS UTILIZADORES SÃO TRANSMITIDAS COM TOTAL SEGURANÇA.
AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS SERÃO UTILIZADAS SOMENTE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO E PARA A EMISSÃO E ENVIO DO CERTIFICADO. NENHUMA INFORMAÇÃO COLETADA SERÁ VENDIDA OU CEDIDA PARA TERCEIROS. O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS É FEITO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OS MESMOS, SUJEITOS A TRATAMENTO INFORMÁTICO, CONSTARÃO NA(S) BASE(S) DE DADOS DA EMPRESA E DESTINAM-SE AO REGISTO E APRESENTAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL, A DISPONIBILIZAR PELAS MESMAS.
OS CURSOS OFERECIDOS POR NOSSA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SÃO CURSOS BÁSICOS E INTRODUTÓRIOS, QUE TÊM POR OBJETIVO ENSINAR AO ALUNO SOMENTE O CONTEÚDO TEÓRICO SOBRE O ASSUNTO, ATRAVÉS DE APOSTILAS.
SENDO ASSIM, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS E NÃO GARANTIMOS O DESEMPENHO DO ALUNO NA PRÁTICA, POIS A EXECUÇÃO DA PARTE PRÁTICA SOBRE TUDO O QUE O ALUNO APRENDEU ESTUDANDO A TEORIA DURANTE O CURSO, DEPENDERÁ DA HABILIDADE, COMPETÊNCIA E APTIDÃO DE CADA ALUNO.
ARTIGO 8. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
A EMPRESA ESTÁ OBRIGADA A SEGUIR AS NORMAS EDUCACIONAIS REFERENTES AOS CURSOS LIVRES ONLINE, BUSCANDO SEMPRE A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SÃO OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
I - MANTER O WEBSITE HTTPS://WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM, FUNCIONANDO ININTERRUPTAMENTE, 24 HORAS POR DIA E 7 DIAS POR SEMANA.
II - DISPONIBILIZAR TODO O MATERIAL DIDÁTICO, PARA O(S) CURSO(S) ESCOLHIDO(S) PELO UTILIZADOR DENTRE AS OPÇÕES OFERECIDAS PELA EMPRESA, DE FORMA ELETRÔNICA, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTPS://WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM;
III - RESPONDER A QUAISQUER DÚVIDAS DO UTILIZADOR, RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO WEBSITE, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS EM DIAS ÚTEIS.
§ 1º - CORRIGIR NO PRAZO DE 48 HORAS EM DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, QUALQUER PROBLEMA INERENTE AOS CURSOS OFERECIDOS;
I – O PRAZO DE QUE TRATA O § 1º, PODERÁ SER ESTENDIDO, CASO A NATUREZA DO PROBLEMA EXIJA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS.
§ 2º - AO CONCLUIR O CURSO, COM A AVALIAÇÃO APROVADA, A EMPRESA ESTARÁ OBRIGADA A EMITIR, EM PRAZO RAZOÁVEL, E APÓS O RECOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA, UM CERTIFICADO DIGITAL DE CONCLUSÃO DO CURSO. O CERTIFICADO SERÁ ENVIADO AO UTILIZADOR POR E-MAIL. O UTILIZADOR PODERÁ SALVAR EM SEU COMPUTADOR E/OU IMPRIMIR.
IV – O CERTIFICADO PODERÁ SER UTILIZADO COMO PROVA DE CONCLUSÃO DO CURSO PERANTE QUALQUER EMPRESA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES EMPREGADORAS EM GERAL; CONTUDO, CABE AO UTILIZADOR SE CERTIFICAR JUNTO À INSTITUIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / ENTREVISTA SE NOSSOS CERTIFICADOS SERÃO ACEITOS, POIS CADA INSTITUIÇÃO TEM SUAS PRÓPRIAS REGRAS E NOSSA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO SE RESPONSABILIZA POR ISTO.
ARTIGO 9. DOS DIREITOS DA EMPRESA
A EMPRESA PRESTA SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO EDUCACIONAL, TEM DE RESGUARDAR SEUS DIREITOS.
SÃO DIREITOS DA EMPRESA:
§ 1º - A EMPRESA PODERÁ A QUALQUER TEMPO, ALTERAR QUAISQUER ARTIGOS DESTE CONTRATO, COM OU SEM AVISO PRÉVIO.
§ 2º - A EMPRESA PODERÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DE FORMA DISCRICIONÁRIA, HAVENDO DESRESPEITO EM QUAISQUER DOS ARTIGOS ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO E DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, APLICAR PUNIÇÕES AO UTILIZADOR, DENTRE ELAS A:
I – ADVERTÊNCIA;
II – SUSPENSÃO;
III – BLOQUEIO;
IV – CANCELAMENTO;
V – EXCLUSÃO DA CONTA.
ARTIGO 10. DAS OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR:
DE IGUAL FORMA, O UTILIZADOR OBRIGA-SE A RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. AO CADASTRAR-SE NO WEBSITE HTTPS://WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM, DA MESMA FORMA, O UTILIZADOR AFIRMA TER LIDO E ACEITADO OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO.
SÃO OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR:
§ 1º – O UTILIZADOR DEVERÁ POSSUIR OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS ONLINE, QUAIS SEJAM:
I - ACESSO A INTERNET;
II - POSSUIR UM ENDEREÇO ELETRÔNICO PESSOAL E SEMPRE ATUALIZADO, PARA CONTATO COM A EMPRESA;
III - MICROCOMPUTADOR PENTIUM 233 MHZ COM 128 MB DE MEMÓRIA RAM – SUPERIOR OU EQUIVALENTE: AMD K6-II, ETC.;
IV - SISTEMA OPERACIONAL – WINDOWS XP – SUPERIOR OU EQUIVALENTE: LINUX, IOS, ETC.;
V - MODEM COM VELOCIDADE DE 56 KBPS (OU SUPERIOR);
VI – NAVEGADOR GOOGLE CHROME;
VII - ANTI POP-UP DESATIVADO;
VIII - PLUGINS JAVA E FLASH INSTALADOS;
IX - LEITOR DE ARQUIVOS PDF DE SUA PREFERÊNCIA.
§ 2º- O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL PELA EXATIDÃO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS POR ELE(A) NO WEBSITE, TAIS COMO, NOME COMPLETO, MORADA, NIF,TELEMÓVEL, ETC.;
I - EVENTUAL PROBLEMA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, RESULTANTE DE ERROS NO PREENCHIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR;
II – SE POR CULPA DO UTILIZADOR, FOR NECESSÁRIA A REEMISSÃO DO CERTIFICADO, O UTILIZADOR DEVERÁ FAZER O RECOLHIMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO NOVAMENTE;
§ 3º - AO EFETUAR O CADASTRO E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO, O PRESENTE CONTRATO O UTILIZADOR RECONHECE SER SEU LOGIN (QUE É O SEU E-MAIL), DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL;
I – AO PERMITIR A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS, DE PESSOA DIVERSA DA CADASTRADA, O UTILIZADOR INCORRERÁ NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
§ 4º - O UTILIZADOR FICA PROIBIDO DE:
I - MODIFICAR OS MATERIAIS;
II - USÁ-LOS COMERCIALMENTE OU DE QUALQUER FORMA, QUE NÃO TENHA A MESMA FINALIDADE DO OBJETO DESTE CONTRATO;
III - PROMOVER EXIBIÇÕES PÚBLICAS, APRESENTAÇÕES, VENDA OU ALUGUEL;
IV - FAZER CÓPIAS NÃO AUTORIZADAS DOS MATERIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE E DA CITAÇÃO DA FONTE.
§ 5º - PARTICIPAR DE FORMA ATIVA DOS CURSOS, RESPEITANDO A DIDÁTICA E AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EMPRESA;
§ 6º - INFORMAR A EMPRESA, ASSIM QUE POSSÍVEL, SOBRE EVENTUAIS ERROS, BUGS, EXPLOITS, ENCONTRADOS NO WEBSITE HTTPS://WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM, E/OU PROBLEMAS QUE POSSAM INTERFERIR DIRETA OU INDIRETAMENTE NO APROVEITAMENTO DOS CURSOS, OU VIR A GERAR DANO A EMPRESA;
§ 7º - O UTILIZADOR COMPROMETE-SE A RESPEITAR O PRESENTE CONTRATO, ZELANDO PELO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, O ASSÉDIO JUDICIAL CONTRA A EMPRESA, SEM JUSTO MOTIVO, CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POR TODOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TAL ASSÉDIO.
§ 8º - O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL PELOS DADOS CONTIDOS NOS CERTIFICADOS. AO REALIZAR SOLICITAÇÃO DESTE(S), O UTILIZADOR CONCORDA E DECLARA SOB PENAS DA LEI QUE POSSUI CONHECIMENTO EDUCACIONAL PRÉVIO SOBRE O ASSUNTO ESTUDADO NO(S) CURSO(S) QUE REALIZOU, E POR ESTE MOTIVO SOLICITA SEU(S) CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO COM UMA CARGA HORÁRIA ESPECÍFICA, POR TER SIDO APROVADO(A) NA AVALIAÇÃO FINAL E ESTAR APTO(A) RECEBER O(S) CERTIFICADO(S).
ARTIGO 11. DOS DIREITOS DO UTILIZADOR:
SÃO DIREITOS DO UTILIZADOR:
O UTILIZADOR TERÁ ACESSO A TODO O CONTEÚDO DOS CURSOS, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO DE HORÁRIO, PODENDO ESTUDAR E REALIZAR AS ATIVIDADES DE ACORDO COM DISPONIBILIDADE DE TEMPO;
§ 1º - APÓS SER APROVADO NA AVALIAÇÃO FINAL E CONFIRMAR O PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO, O UTILIZADOR RECEBERÁ UMA CÓPIA DO CERTIFICADO POR E-MAIL.
I – PARA SER APROVADO, O UTILIZADOR TERÁ QUE OBTER NOTAS MAIORES OU IGUAIS A 10,0 PONTOS, PARA QUE O CERTIFICADO POSSA SER EMITIDO.
ARTIGO 12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
O PRESENTE CONTRATO TERÁ A VIGÊNCIA ENQUANTO O UTILIZADOR PERMANECER ESTUDANDO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
§ 1º - DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, O UTILIZADOR TERÁ ACESSO A TODOS OS CURSOS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA, DESDE QUE FAÇA A INSCRIÇÃO MANUALMENTE PELO WEBSITE WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM;
I – O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O UTILIZADOR ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO AO SE CADASTRAR NO WEBSITE.
ARTIGO 13. DAS MARCAS REGISTRADAS:
AS MARCAS, LOGOS E LOGOMARCAS REGISTRADAS, DISPONÍVEIS NO WEBSITE DA EMPRESA, SÃO DE USO EXCLUSIVO DESTA E SÓ PODERÃO SER UTILIZADAS PUBLICAMENTE COM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA MARCA.
I – O USO DA MARCA, LOGO E/OU NOME DA EMPRESA, PELO UTILIZADOR EM PUBLICIDADE NEGATIVA, QUE CAUSE OU POSSA VIR A CAUSAR DANOS À IMAGEM DA EMPRESA, INCORRERÁ NO CRIME DIFAMAÇÃO.
ARTIGO 14. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS:
O UTILIZADOR AUTORIZA A EMPRESA A ENVIAR MENSAGENS PROMOCIONAIS PRÓPRIAS, PARA SEU E-MAIL DE CADASTRO. O UTILIZADOR AUTORIZA A ORA EMPRESA A PUBLICAR UMA
CÓPIA DOS DEPOIMENTOS SOBRE OS CURSOS NO WEBSITE: WWW.CURSOSGRATUITOSDEFORMACAOONLINE.COM.
ARTIGO 15. DA RESCISÃO CONTRATUAL:
PARÁGRAFO ÚNICO: AS PARTES PODERÃO RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NOTIFIQUEM ANTECIPADAMENTE A PARTE CONTRÁRIA POR E-MAIL.
I – CASO O UTILIZADOR VIOLE QUALQUER DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ARTIGO 10 DO PRESENTE CONTRATO, A EMPRESA PODERÁ RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO ANTES DO ENVIO DA
NOTIFICAÇÃO, QUE SERÁ ENVIADA 48 HORAS EM DIAS ÚTEIS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL.
ARTIGO 16. DA ELEIÇÃO DO FORO:
OS PACTUANTES ELEGEM, DE COMUM ACORDO E EM LIVRE CONSENTIMENTO, EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, O FORO DA COMARCA DE ORLANDO, FLORIDA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PARA DIRIMIR QUAISQUER LIDES, RELACIONADAS AO
PRESENTE CONTRATO, RENUNCIANDO DESDE JÁ, A QUALQUER OUTRO FORO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA OU QUE POSSA VIR A SER.
E ASSIM POR ESTAREM JUNTOS E CONTRATADOS, NA MELHOR FORMA DE DIREITO, FIRMAM O PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SENDO ESTE VISUALIZADO E ACEITO NO WEBSITE DA EMPRESA.
SE OS CURSOS SÃO GRATUITOS, PORQUE O CERTIFICADO É PAGO?
NOSSA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DISPONIBILIZA TODOS OS CURSOS DE FORMA GRATUITA, BEM COMO O ACESSO À PLATAFORMA DE ESTUDOS, AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES E SUPORTE AO ALUNO. O PEDIDO DO CERTIFICADO É OPCIONAL E POSSUI SOMENTE UMA PEQUENA TAXA, DESTINADA A CUSTEAR AS DESPESAS REFERENTES À EMISSÃO DE ENVIO DO CERTIFICADO. AO FAZER O PEDIDO DO CERTIFICADO, VOCÊ ESTARÁ MELHORANDO SEU NÍVEL PROFISSIONAL E CONTRIBUINDO PARA QUE NOSSA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTINUE FUNCIONANDO E MILHARES DE PESSOAS TENHAM A CHANCE DE ESTUDAR GRATUITAMENTE.